Sobre a empresa
A Uzer Tecnologia uma empresa de desenvolvimento de softwares, é destaque nacional em alta tecnologia e com foco estratégico em desenvolver soluções inteligentes para comercialização de ingressos e controle de acesso. São mais de 100 milhões de acessos e centenas de dispositivos instalados. Com um potencial inovador constante, temos parcerias estratégicas com fornecedores que estão entre os melhores do mundo, o que garante que estejamos sempre um passo à frente com as novidades do mercado mundial. Otimizamos recursos e integramos processos. Mais do que desenvolver softwares e soluções, nós humanizamos inovações.
CNPJ: 24.027.271/0001-07
O Uzer Ticket é uma plataforma de venda de ingressos para jogos, shows e demais eventos. Uma solução que tornou referência no segmento, marcando presença em inúmeros eventos, com a missão de sempre revolucionar a experiência de seus usuários.
Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) - Organizador de Eventos
1- Da obrigatoriedade do Aceite dos Termos
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o Organizador de Eventos (pessoa física ou jurídica) (o “ORGANIZADOR”) e a UZER TECNOLOGIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.027.271/0001-07, com sede na Avenida Jamel Cecílio, nº 2690 Sala 606 e 607, Edifício Metropolitan – Jardim Goiás, Goiânia – Goiás CEP: 74810-100, para uso do programa de computador denominado Uzer Ticket, disponibilizado neste ato pela UZER TECNOLOGIA (o “UZER”), pelo prazo determinado pelo ORGANIZADOR no ato do licenciamento do UZER TICKET, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o UZER TICKET, mesmo que parcial ou a título de teste, o ORGANIZADOR estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES da UZER para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo UZER TICKET, bem como nas regras referentes a REPASSE DE VENDAS, CANCELAMENTOS e CHARGEBACKS. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do UZER TICKET deve ser imediatamente interrompida.
2- DO OBJETO:
2.1. Sujeito aos termos do presente instrumento, este EULA concede ao ORGANIZADOR o direito de utilização da Plataforma de Gestão de Venda de Ingressos e Controle de Entrada UZER TICKET (“UZER TICKET”), oferecida pela UZER ao ORGANIZADOR, com o objetivo de organizar, promover, realizar inscrições, ofertar ingressos, controlar a entrada, obter relatórios de venda e acompanhamento de acesso ao evento cadastrado na plataforma e realizar as demais atividades de gestão de evento disponibilizada no site;
2.2. O ORGANIZADOR autoriza a UZER , durante o tempo em que o presente contrato estiver vigente, a atuar como agente e contador na venda de ingressos online do EVENTO, bem como a processar os pagamentos dos ingressos e liberar bilhetes válidos para COMPRADORES mediante confirmação de pagamento.3- DAS RESPONSABILIDADES:
3.1. No UZER TICKET, o ORGANIZADOR pode cadastrar tanto os dados próprios quanto os dados do evento. Ao utilizar a plataforma, o ORGANIZADOR concorda em fornecer informações verdadeiras, e a UZER reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do ORGANIZADOR e impedir o uso futuro da plataforma caso seja detectado que qualquer informação fornecida é falsa; 3.2. O ORGANIZADOR é o único responsável pelo teor do conteúdo enviado para o TICKET VIRTUAL, sendo portanto proibido publicar qualquer conteúdo que não seja verdadeiro ou que transgrida a lei brasileira ou internacional de qualquer forma, bem como publicar conteúdos de terceiros sobre os quais o ORGANIZADOR não tem propriedade, não podendo a UZER ser responsabilizada por informações errôneas ou ilegais. 3.3. A responsabilidade pela realização do EVENTO é única e exclusivamente do ORGANIZADOR, sendo a UZER responsável apenas pelos serviços descritos no item 2.1.;
4- DA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO
4.1. Para remunerar a UZER pelos serviço de venda de ingressos online, bem como arcar com os custos das transações efetuadas através de plataformas intermediadoras de pagamento, será cobrada uma Taxa de Serviço de 15% em relação ao valor de face cobrado nos pontos de venda fixos, taxa essa que será acrescida ao valor de ingresso oferecido pela Internet na forma de Taxa de Serviço ou será descontada do valor cobrado pelo ingresso, conforme escolha do organizador; 4.2. A taxa de serviço de 15% é composta pela soma da comissão de aproximadamente 8,0% pelos serviços prestados pela UZER e 7,0% de remuneração às plataformas intermediadoras de pagamentos; 4.3. As taxas de serviço descritas nos itens 5.1 e 5.2 serão cobradas automaticamente através de desconto do valor devido no ato do repasse das vendas online ao ORGANIZADOR; 4.4. Após a conclusão das vendas do EVENTO e apuração do valor total, a UZER emitirá uma Nota Fiscal de Serviços para o ORGANIZADOR referente ao valor da comissão da plataforma UZER TICKET;
5- DO REPASSE DAS VENDAS ONLINE
5.1. Para efeito de repasse dos valores das vendas online para o ORGANIZADOR, a UZER fará a contabilização das vendas confirmadas por dia; 5.2. Por padrão, o repasse dos valores das vendas online confirmadas será feito de 15 a 17 dias após a realização do evento, com exceção dos casos em que seja celebrado um contrato particular entre as partes estabelecendo outros prazos de pagamento; 5.3. O repasse será feito através de transferência para a conta informada pelo ORGANIZADOR em seu cadastro na plataforma UZER TICKET, após o envio de cópias de CPF/CNPJ e comprovante de endereço do ORGANIZADOR; Parágrafo Primeiro: a conta informada deve ser do mesmo CPF ou CNPJ informados no cadastro do organizador; Paragrafo Segundo: a seu critério, antes de realizar o repasse das vendas do evento, a UZER pode exigir comprovação de que o evento foi realizado, de que o organizador realmente é proprietário do evento e de que foi realizado apropriadamente o controle de entrada. Em caso de fraude comprovada, todas as vendas online serão estornadas e os valores devolvidos aos compradores. Caso o valor já tenha sido repassado ao ORGANIZADOR, ele deverá repassar novamente à UZER e, em caso de recusa, poderá ser acionado judicialmente para fazer a devolução integral dos valores;
6- DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE VENDAS ONLINE
6.1. Caso algum COMPRADOR solicite o cancelamento do ingresso no prazo de 3 dias úteis após a venda e antes do repasse ao ORGANIZADOR, a UZER efetuará o estorno da transação no intermediador de pagamento e a devolução integral dos valores; 6.2. Caso o pedido de cancelamento seja realizado em prazo legal pelo COMPRADOR mas após o repasse das vendas ao ORGANIZADOR, o ORGANIZADOR será responsável pela devolução do valor do ingresso ao COMPRADOR, seja mediante devolução do pagamento à UZER para realização do estorno da transação no intermediador de pagamento, seja mediante devolução direta ao COMPRADOR; 6.3. Em nenhuma hipótese a UZER será reponsável pela devolução de valores após a realização do evento, caso em que o responsável pela devolução será sempre o ORGANIZADOR; 6.4. Caso o evento seja cancelado, o ORGANIZADOR será responsável pela devolução dos valores já repassados pela UZER , e a UZER efetuará o estorno das transações ainda não repassadas. 6.5. Em caso de solicitação de chargeback por parte das operadores de cartão, o ORGANIZADOR será responsável por providenciar as documentações solicitadas pela operadora para evitar o chargeback. Caso ainda assim o chargeback ocorra, o ORGANIZADOR deverá efetuar a devolução dos valores já repassados referentes aos chargebacks solicitados;
7- DA LEI APLICÁVEL
7.1. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, a UZER e o ORGANIZADOR, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.